PixMEI, perdão de dívidas e novo limite: o que já está valendo?

Não. Continue pagando. O perdão ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. Se você deixar o DAS vencer, poderá acumular juros, multas e cobranças. Dependendo da situação, a dívida pode levar à exclusão do regime.

Não deixe uma obrigação atual sem atenção por causa de uma proposta ainda em análise. Até a proposta anunciada prevê a manutenção do DAS em dia por seis meses após a entrada em vigor da futura lei, caso seja aprovada.

Não há garantia. A proposta divulgada fala em certas dívidas do MEI já inscritas na Dívida Ativa da União, cobrada pela PGFN. Uma guia atrasada ainda na Receita Federal não entra automaticamente nessa descrição. O texto ainda pode mudar.

O prazo do aviso continua valendo. O Termo de Exclusão tem prazo próprio. O anúncio do governo não cancela esse aviso e não interrompe automaticamente os prazos. Consulte a mensagem no DTE-SN ou e-CAC e verifique a medida cabível antes do vencimento.

Não pare só por causa da notícia. Atrasar parcelas pode fazer você perder o acordo e voltar a ter cobranças. Se um perdão virar lei, será necessário conferir quais dívidas e acordos serão abrangidos.

Não. Uma dívida pode ser antiga e ainda estar na Receita Federal. Estar na PGFN significa que ela foi inscrita na Dívida Ativa da União. É possível consultar inscrições no portal REGULARIZE da PGFN.

Ainda não existe essa garantia. A proposta anunciada fala de dívidas inscritas na PGFN dentro de condições que dependem da lei final. Isso não autoriza deixar guias de 2026 em aberto.

Segundo o que foi divulgado pelo governo, o projeto não prevê devolver valores já pagos. Mas isso não é motivo para deixar dívidas crescerem: a proposta não foi aprovada e ainda não existe benefício garantido para o seu caso.

Sim, em regra. Enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado no SIMEI, o DAS mensal continua sendo devido, mesmo nos meses sem faturamento. Também existem obrigações de declaração.

Pode. A falta de pagamento pode comprometer a contagem de contribuições e o acesso a benefícios previdenciários, conforme as regras de cada benefício. É mais um motivo para não interromper os pagamentos esperando uma mudança futura.

Não. Abrir o MEI não dá direito automático a nenhum dinheiro. O PixMEI foi anunciado, mas ainda não há inscrições, calendário de pagamentos nem regras completas de seleção.

Abra um CNPJ porque você precisa dele para sua atividade, não porque alguém prometeu um Pix.

Ainda não existe inscrição oficial divulgada. Evite sites que prometem “garantir vaga” ou “liberar o Pix” mediante taxa. Nunca forneça a senha do gov.br a terceiros.

Não. O anúncio fala em até R$ 5 mil por beneficiário, e não em pagamento para todos os MEIs. A estimativa do governo é atender cerca de 1 milhão de pessoas ao longo de quatro anos, caso o programa seja implementado.

O governo anunciou prioridade para mulheres empreendedoras com menor faturamento. Isso não significa que somente mulheres poderão participar. Os critérios completos ainda não foram divulgados.

Não existe lista de contemplados divulgada. O governo ainda não informou se haverá tempo mínimo de CNPJ, exigência de regularidade fiscal ou seleção de novos MEIs. Não é possível garantir participação de quem acabou de abrir.

Conforme o anúncio, o apoio será não reembolsável, isto é, não será um empréstimo comum. Mas ele foi proposto para investimentos no negócio e ainda depende de regras para funcionar. Não é dinheiro disponível agora.

Se você não pretende exercer a atividade, vale avaliar a baixa do MEI para evitar novas obrigações. Antes de decidir, confira os DAS já devidos e a declaração de encerramento. Dar baixa não apaga dívidas antigas.

Não conte com isso. O projeto atual prevê novos limites para 2027 e 2028 e não regulariza automaticamente o que aconteceu em 2026. Se você passou do limite deste ano, precisa conferir as regras atuais de desenquadramento.

Não. O aumento é discutido há anos. Em 2021, o Senado aprovou o PLP 108/2021, que propunha R$ 130 mil, mas a proposta não virou lei. Em 2026, o governo apresentou o PLP 186/2026, com outros valores. O limite de 2026 continua em R$ 81 mil para o MEI comum.

Não. Para o MEI comum, o limite anual de 2026 continua em R$ 81 mil. Existe proposta de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas ela ainda depende de aprovação. O MEI caminhoneiro tem limite específico.

Ainda não existe essa garantia. Para um MEI comum ativo durante todo o ano de 2026, R$ 100 mil supera até mesmo a margem de 20% sobre o limite atual (R$ 97.200). Em regra, isso exige desenquadramento com efeitos retroativos e pode gerar impostos de meses anteriores.

Se você abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional. O correto é analisar seu caso antes de tomar qualquer decisão.

Não. R$ 90 mil já ultrapassa o limite geral de R$ 81 mil. Mesmo quando o excesso fica dentro de 20%, há obrigações de desenquadramento e recolhimento conforme a regra aplicável. Não espere o projeto do novo teto para resolver.

Não. No primeiro ano, o limite do MEI comum é proporcional a R$ 6.750 por mês, contando o mês da abertura até dezembro. Ou seja, quem abre durante o ano pode ter limite bem menor que R$ 81 mil.

Sim, quando o dinheiro é receita do negócio. Não importa se o cliente pagou em Pix, dinheiro ou cartão. Nem toda transferência recebida é venda, mas você precisa separar as entradas pessoais das receitas da empresa.

Não com base nessa proposta. O aumento para dois empregados faz parte do projeto do novo teto e ainda precisa virar lei. A regra geral atual continua permitindo um empregado.

Para o DAS, o limite e o PixMEI, não mudou nada em 2026. O novo teto e o perdão dependem de lei, com previsão anunciada de efeitos a partir de 2027 se aprovados. O PixMEI ainda não tem calendário. A regra de nota fiscal para consumidor pessoa física, em geral, já existia e exige cuidados próprios.

Não há garantia para cada pessoa. O anúncio prevê negociação de carteiras de dívidas entre o governo e instituições financeiras. A aplicação para cada MEI ainda depende de regras e implementação.

Não necessariamente. O percentual anunciado é uma condição para os bancos venderem carteiras de dívidas ao governo. Não significa que todo MEI já pode exigir 90% de desconto na dívida pessoal.

Não existe dispensa geral de todas as notas. Em regra, o MEI já era dispensado de emitir nota para consumidor final pessoa física, com exceções. Nas operações com empresas, existem obrigações de emissão. O anúncio não apaga essas regras nem o dever de registrar e declarar o faturamento.

Confira a publicação oficial da lei, decreto, edital ou regulamentação aplicável. Para o teto e o perdão de dívidas, acompanhe também a tramitação no Congresso. Nós indicamos as fontes oficiais no fim desta página e atualizamos este guia quando houver mudança confirmada.