Última atualização: setembro de 2026.
1. Identificação
Estes Termos de Uso são disponibilizados por O Contador de MEI Ltda., inscrita no CNPJ 47.377.433/0001-24.
2. Objeto
Estes termos disciplinam a utilização do site, painel do cliente, atendimento pelo WhatsApp, formulários, automações, recursos de inteligência artificial e demais canais digitais disponibilizados pelo escritório.
3. Serviços
O conteúdo do site e as ferramentas digitais têm finalidade informativa, operacional e de apoio ao atendimento. Eles não substituem a contratação formal de serviço quando ela for necessária.
O escopo efetivamente contratado é definido pela proposta, plano, contrato ou serviço solicitado e aceito pelo cliente.
4. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar nossos canais e sistemas, o usuário deve:
- fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados;
- conferir informações antes de confirmações, autorizações ou operações relevantes;
- proteger suas credenciais pessoais, senhas e meios de autenticação;
- não utilizar os sistemas, canais ou informações para finalidade ilícita ou incompatível com os serviços disponibilizados.
5. Comunicações eletrônicas
WhatsApp, e-mail e painel do cliente podem ser utilizados para solicitações, confirmações, envio de documentos, alertas e outras comunicações relacionadas aos serviços e ao atendimento.
6. Automações e inteligência artificial
Alguns atendimentos e rotinas podem utilizar automações e recursos de inteligência artificial. Essas ferramentas podem auxiliar na classificação, extração, organização de informações e preparação de respostas.
Operações relevantes podem exigir confirmação do usuário. Situações que demandem análise ou julgamento profissional podem ser encaminhadas para atendimento humano. O uso de automações não elimina as responsabilidades profissionais do escritório quando houver serviço contábil contratado.
7. Sistemas de terceiros e órgãos públicos
Alguns serviços dependem de ambientes externos, como Receita Federal, Simples Nacional, PGFN, prefeituras, juntas comerciais, plataformas de NFS-e, WhatsApp/Meta e outros sistemas utilizados na execução dos serviços. O escritório não controla indisponibilidades, alterações de regras, falhas ou mudanças nesses ambientes.
8. Disponibilidade
Os serviços digitais podem passar por manutenção, atualizações ou indisponibilidades temporárias. A existência de um canal digital não representa garantia de disponibilidade ininterrupta.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado aos nossos canais e serviços é descrito na Política de Privacidade.
10. Exclusão de dados
As orientações para solicitações de exclusão, correção e outros direitos do titular estão na página de Exclusão de Dados.
11. Propriedade intelectual
Textos, marca, sistemas, identidade visual, materiais, documentos e demais conteúdos próprios do O Contador de MEI não podem ser reproduzidos, copiados ou utilizados de forma indevida, salvo quando houver autorização ou permissão legal.
12. Alterações destes termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente permanecerá disponível nesta página.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, utilize o e-mail ocontadordemei@gmail.com ou o WhatsApp (41) 99936-7421.
