Última atualização: setembro de 2026.
1. Quem somos e a quem esta política se aplica
Esta Política de Privacidade se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por O Contador de MEI Ltda. , inscrita no CNPJ nº 47.377.433/0001-24 , no contexto da prestação de serviços contábeis, atendimento comercial, suporte e orientações relacionadas a MEI, microempresa, empresas do Simples Nacional e demandas complementares.
Quando o atendimento envolver o uso de aplicativos, plataformas de terceiros ou sistemas oficiais, também poderão se aplicar os termos e políticas dessas plataformas. Esta política trata principalmente do uso de dados pelo escritório O Contador de MEI.
2. Quais dados podemos coletar
Os dados coletados variam conforme o serviço solicitado. Podemos tratar, conforme a necessidade:
- Dados cadastrais e de contato: nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, WhatsApp e dados de identificação do responsável.
- Dados empresariais e fiscais: informações do MEI ou empresa, atividade econômica, faturamento, guias DAS, declarações anuais, notas fiscais, parcelamentos, débitos, pendências e documentos relacionados.
- Dados financeiros: comprovantes de pagamento, informações sobre regularização de débitos, forma de pagamento, recibos e informações necessárias à execução do serviço.
- Dados de atendimento: mensagens enviadas por WhatsApp, e-mail, formulários, registros de solicitação, histórico de orientação e documentos compartilhados pelo cliente.
- Credenciais ou autorizações: em alguns casos, pode ser necessária procuração eletrônica, código de acesso, autorização específica ou, quando não houver alternativa operacional, dados de acesso fornecidos pelo próprio usuário para execução do serviço solicitado.
- Dados técnicos do site: informações básicas de navegação, como endereço IP, tipo de dispositivo, origem do acesso, páginas visitadas e eventos de clique, quando ferramentas de análise estiverem ativas.
2.1. Verificação inicial de CNPJ pelo site
Nos formulários de verificação inicial, solicitamos apenas o CNPJ e um número de WhatsApp. Esses dados são usados para consultar informações públicas e preliminares, como situação cadastral, condição de optante, pendências aparentes no PGMEI e declarações anuais em aberto, e para retornar o contato solicitado. Nesta etapa, não solicitamos senha Gov.br, certificado digital ou código de acesso.
A verificação inicial não substitui uma análise fiscal completa. Valores de débitos, disponibilidade de parcelamento e existência de dívida ativa podem depender de declarações entregues, atualização dos sistemas e acessos adicionais autorizados posteriormente pelo titular.
2.2. Sistemas e painel do cliente
Os dados também podem ser tratados por sistemas e painéis digitais disponibilizados pelo escritório para permitir consulta e organização de informações relacionadas aos serviços contratados.
Conforme os recursos habilitados, isso pode incluir documentos, faturamento, guias, alíquotas, solicitações, histórico de atendimento e outros dados necessários à prestação dos serviços e ao uso do painel pelo cliente.
3. Para quais finalidades usamos os dados
Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:
- responder dúvidas e solicitações enviadas pelo site, WhatsApp ou e-mail;
- prestar serviços relacionados a abertura, alteração, baixa, regularização, declaração anual, DAS, nota fiscal, controle de faturamento, desenquadramento e acompanhamento contábil;
- consultar, organizar e orientar pendências fiscais, cadastrais ou contábeis;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e contábeis;
- emitir relatórios, alertas, lembretes, orientações e comunicações ligadas ao atendimento;
- melhorar o site, medir conversões e entender quais canais geram atendimento;
- enviar comunicações comerciais relacionadas aos serviços do escritório, respeitando a possibilidade de descadastro quando aplicável.
4. Bases legais
O tratamento de dados pode ocorrer com base em diferentes hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento quando ele for necessário.
5. Compartilhamento de dados
Podemos compartilhar dados pessoais apenas quando isso for necessário para a prestação do serviço, cumprimento de obrigação legal ou funcionamento da operação. Isso pode incluir:
- órgãos públicos e sistemas oficiais, como Receita Federal, Simples Nacional, PGFN, prefeituras, juntas comerciais e outros órgãos competentes;
- plataformas contábeis, sistemas fiscais, emissores de nota fiscal, ferramentas de atendimento, armazenamento, assinatura eletrônica, pagamento e comunicação;
- parceiros necessários à execução de serviços específicos, como certificado digital, sistemas de gestão ou suporte técnico;
- prestadores de tecnologia e infraestrutura, incluindo categorias como hospedagem em nuvem, bancos de dados, armazenamento, comunicação, inteligência artificial, e-mail, mensageria, segurança da informação e ferramentas fiscais ou contábeis, quando necessárias à operação ou à prestação dos serviços.
Não vendemos dados pessoais para terceiros.
6. WhatsApp, Gov.br, senhas e procurações
O WhatsApp é um dos principais canais de atendimento. Por isso, mensagens, documentos e informações enviadas por esse canal podem ser utilizadas para dar andamento à solicitação do cliente.
O escritório pode utilizar a API oficial do WhatsApp Business e sistemas automatizados para viabilizar o atendimento. Nesse contexto, podem ser tratados o número de telefone, identificadores técnicos das mensagens, conteúdo enviado, documentos e status de envio ou recebimento. Quando o número estiver previamente autorizado ou cadastrado, as mensagens poderão ser vinculadas ao cadastro do cliente para manter o histórico e dar continuidade ao atendimento.
Quando possível, damos preferência ao uso de meios formais de autorização, como procuração eletrônica, código de acesso ou autorização específica. Em alguns serviços, determinados sistemas podem exigir acesso direto pelo titular. Nesses casos, o usuário deve fornecer as informações apenas quando necessário, ciente da finalidade, e pode solicitar esclarecimentos antes do envio.
Qualquer credencial eventualmente recebida deve ser usada exclusivamente para o serviço solicitado, pelo tempo necessário, sem compartilhamento indevido. Recomendamos que o usuário altere senhas após a conclusão do serviço quando julgar adequado.
6.1. Automações e inteligência artificial
Ferramentas automatizadas e recursos de inteligência artificial podem auxiliar no recebimento, classificação, extração, organização de informações e preparação de respostas relacionadas ao atendimento e à execução dos serviços.
Decisões ou operações relevantes podem depender de regras de autorização e confirmação. Determinadas solicitações podem ser encaminhadas para atendimento humano quando exigirem análise, validação ou julgamento profissional. Os dados não devem ser utilizados para finalidade incompatível com a prestação dos serviços e com as demais bases legais aplicáveis.
7. Cookies e ferramentas de análise
O site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento básico, segurança, medição de acesso, análise de desempenho e rastreamento de conversões, como cliques em botões de WhatsApp ou e-mail. Caso ferramentas como Google Analytics, Google Tag Manager, Google Ads ou Meta Pixel sejam instaladas, elas poderão coletar informações técnicas de navegação conforme suas próprias políticas.
O usuário pode gerenciar cookies diretamente nas configurações do navegador.
8. Retenção dos dados
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, executar o serviço solicitado, atender obrigações legais, fiscais e contábeis, preservar direitos do escritório e do cliente e cumprir prazos regulatórios aplicáveis.
Quando os dados deixarem de ser necessários, poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas quando houver obrigação legal ou justificativa legítima para conservação.
9. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, uso indevido ou divulgação indevida. Nenhum ambiente digital é totalmente imune a riscos, mas buscamos limitar o acesso às informações às pessoas e ferramentas necessárias para o atendimento e a prestação dos serviços.
10. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, quando aplicável:
- confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- portabilidade dos dados, quando aplicável;
- informação sobre compartilhamento de dados;
- eliminação de dados tratados com base em consentimento, respeitadas as hipóteses legais de retenção;
- revogação do consentimento, quando o tratamento depender dele.
11. Como exercer seus direitos
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a privacidade e proteção de dados, entre em contato pelo e-mail ocontadordemei@gmail.com ou pelo WhatsApp (41) 99936-7421 .
Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acesso indevido.
Para informações específicas sobre solicitações de exclusão, consulte nossa página de Exclusão de Dados.
12. Transferência internacional de dados
Algumas ferramentas de tecnologia, comunicação, hospedagem, análise ou armazenamento utilizadas na operação podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, buscamos utilizar fornecedores reconhecidos e medidas compatíveis com a proteção dos dados pessoais.
13. Menores de idade
Nossos serviços são voltados a empreendedores, empresas e responsáveis legais. Não temos como objetivo coletar dados de crianças ou adolescentes sem necessidade operacional ou respaldo legal. Caso algum dado desse tipo seja enviado em contexto de atendimento, ele será tratado apenas na medida necessária à solicitação.
14. Atualizações desta política
Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão mais recente ficará disponível nesta página.
O uso do site, painel, canais digitais e demais recursos disponibilizados pelo escritório também está sujeito aos nossos Termos de Uso.
